Após quase sete anos tramitando na Câmara dos Deputados, enfim foi hoje à tarde aprovada em segundo turno – segue para sanção do presidente Lula – a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que torna a alimentação um direito constitucional do cidadão. Incluído entre os direitos sociais (artigo 6º) da Constituição, o acesso à alimentação, fundamental para sobrevivência do ser humano, será uma obrigação de Estado e as políticas sociais que o incluem não mais ficarão à mercê da boa vontade de governos.

Valadares observou já em 2001, que havia uma lacuna no capítulo dos direitos sociais da Constituição de 1988. E apresentou sua PEC 21/2001, fazendo a inserção da alimentação àquele capítulo constitucional. Em outubro de 2003 o plenário do Senado aprovou seu projeto por unanimidade. Seguiu então para Câmara dos Deputados, onde permaneceu por mais de seis anos.

Como se trata de emenda constitucional, a matéria exige alto quorum e votação em dois turnos em ambas as casas do Congresso Nacional. Hoje à tarde, pela segunda e definitiva vez, os deputados aprovaram a matéria com um quorum de 379 parlamentares e apenas duas abstenções.

Pelo texto de hoje “são considerados direitos sociais a educação, a saúde , o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados”. Um direito essencial ao ser humano, à alimentação, não está relacionada. Mas a inclusão acontecerá em breve, já que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve sancionar o projeto, transformando-o em lei constitucional. Daí para a frente, todos os governos terão que cumprir a obrigação de Estado de proporcionar o acesso à alimentação.

O senador Valadares contou com grande apoio para a aprovação da matéria na Câmara, inclusive com um abaixo-assinado com mais de 50 mil signatários, que participaram de uma campanha de aprovação da PEC promovida pelo Conselho de Segurança Alimentar (CONSEA), órgão diretamente ligado à Presidência da República. Exemplo para o mundo de políticas sociais, o Brasil, entretanto, carecia da inclusão do item alimentação entre os direitos constitucionais.

Para Valadares, tornando-se o Estado obrigado constitucionalmente a proporcionar o acesso do cidadão à alimentação, é preciso também que os governos tracem políticas efetivas de apoio à agricultura, especialmente à familiar, garantindo sempre recursos financeiros que proporcionem a produção e oferta farta de alimentos à população.