Um dia após ter sido aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que torna a alimentação um direito constitucional do cidadão, foi promulgada hoje. As Mesas da Câmara e do Senado, em sessão solene do Congresso, fizeram a promulgação da proposta - agora Emenda Constitucional 64 -, que será inserida entre os direitos sociais (artigo 6º) da Constituição.

Pelo texto atual são considerados “direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados”. Com a Emenda 64 o artigo 6º da Constituição ganha um novo item: a alimentação. Embora exemplo mundial de políticas que tem proporcionado maior justiça social, o Brasil ainda não tinha a alimentação como um direito constitucional.

A partir de agora, políticas que envolvam maior acesso do cidadão ao direito funda- mental de alimentar-se não mais dependerão de mera iniciativa opcional de governos, mas serão uma obrigação de Estado, independente de diferenças ideológicas e ou partidárias dos governantes.

O autor da proposta, elaborada ainda no ano de 2001, senador Valadares, líder do PSB no Senado, chama a atenção dos governos para que a agricultura conte com políticas efetivas de respaldo e sejam destinados recursos financeiros adequados à produção e oferta de alimentos suficientes para a garantia da nova ordem constitucional.