A PEC da alimentação, de minha autoria, percorreu um longo caminho desde 2001, quando eu a apresentei no Senado Federal. Foram anos e anos de espera, e de lutas, mas valeu a pena tão demorada tramitação pelo significado humano e social de seu conteúdo.

A EC 64/2010, promulgada em sessão solene de Congresso Nacional, tem importância histórica, pois torna o direito à alimentação um direito fundamental, constitucional, pétreo, extensivo a todo e qualquer cidadão brasileiro. E constitui um exemplo mundial demonstrado pelo Brasil, através de seu Parlamento, e aprovado pelo seu Governo, de que ninguém pode passar pela humilhação da fome por omissão do Estado.

Em outra Emenda à Constituição (a Emenda 29) tive a oportunidade de como relator no Senado promover a inclusão em nossa Carta Magna do financiamento público obrigatório para atender ao setor saúde, pelas três unidades federadas, a União, os Estados e Municípios.

Dois feitos históricos de grande repercussão social que constam de minha atuação parlamentar como garantidores de direitos essenciais aos cidadãos e cidadãs brasileiros.

Não há outra forma de tratar o problema da fome a não ser como direito fundamental e, concretamente, como uma emergência. Uma das piores senão a pior de todas, até pelo fato de, por sua natureza, tratar-se de emergência silenciosa e que grassa de forma invisível. Silenciosamente, de forma oculta, sem fazer ruído a desnutrição e a má nutrição atacam milhões e, pelo mundo afora, bilhões de pessoas, sendo especialmente cruel e destrutiva com as crianças. O índice de desnutrição infantil oscila em torno dos 4 a 5% no Brasil.

No mundo, e de acordo com dados da UNICEF, a desnutrição mata ou incapacita um número de crianças muito maior do que todas as doenças genéticas juntas. Esse mesmo documento da UNICEF revela que dos 12 milhões de crianças com menos de cinco anos de idade que morrem a cada ano, a desnutrição está presente em mais da metade (55%) delas. Este é um dado de realidade inaceitável, indignante. Estas cifras são maiores do que as de qualquer doença infecciosa. Nos países em desenvolvimento são centenas e centenas de milhões de crianças sem direito a desenvolver seu potencial mental e físico por conta da desnutrição. A anemia na infância, só para citar um exemplo, retarda o desenvolvimento psicomotor, psicossomático, impede o desenvolvimento cognitivo, em suma, reduz o QI.

Temos total consciência dos problemas econômicos mundiais, temos clareza de que é necessário ficar atento à tormenta econômica internacional, sabemos das dificuldades das contas públicas, mas na minha o opinião, a grande meta, para além da crise econômica ou até por conta da crise, deve ser, e continuará sendo, aquela estabelecida nas chamadas “metas do milênio”, ou seja, temos que erradicar a extrema pobreza e a fome.

Temos que reduzir o número de famintos no planeta pela metade até 2015 e isto significa fazer nossa parte, inspirados nos acordos internacionais estabelecidos pela ONU, assinados pelo Brasil em todos os fóruns internacionais, o que sempre nos levou a adotar como prioridade absoluta a meta da fome zero. Foi essa uma das motivações para minha luta pela PEC da Alimentação.

Já desde o mapeamento da fome no país (o chamado Mapa da Fome) e a criação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar (CONSEA) nos anos 90, e desde antes, que víamos defendendo políticas públicas mais voltadas para esse foco. Estivemos em sintonia com as orientações Gerais da ONU, em 1996, voltadas para o combate à fome. E finalmente com a Cúpula Mundial de Alimentação reunida em Roma em 2002, que elaborou as Diretrizes Voluntárias da FAO que orientam as pessoas a lutarem por seus direitos na área da fome. Mais recentemente, meses atrás, estivemos pessoalmente em Roma, na última Cúpula, como parte da mesma luta do governo e lado a lado com o presidente Lula.

Devo lembrar por dever de justiça a iniciativa do CONSEA (Conselho nacional de Segurança Alimentar) que lançou a nível nacional campanha pela inclusão da alimentação na Constituição, que também teve a participação de entidades civis, movimentos sociais, órgãos públicos e privados, organizações não governamentais, artistas e cidadãos e cidadãs de todo o país.

Na Câmara dos Deputados a campanha pela votação da PEC foi liderada pelo Deputado Federal Nazareno Fonteles (PT-PI), Presidente do Grupo Parlamentar da Segurança Alimentar e Nutricional do Congresso Nacional.

O ator Marcos Winter, por exemplo, que foi conselheiro do CONSEA e que hoje faz parte do Movimento Humanos Direitos, enviou mensagem celebrando a vitória da campanha. "As nobres e justas causas serão sempre nosso farol, parabéns a todos", escreveu ele.

Além de Marcos Winter, outros artistas participaram da campanha pela aprovação da PEC, como as atrizes Dira Paes, Bete Mendes, Maria Zilda, Camila Pitanga e Cristina Pereira e os atores Leonardo Vieira, Gilberto Miranda e Eduardo Tornaghi, além do cineasta José Padilha, diretor dos filmes Tropa de Elite e Garapa.

Outra personalidade que apoiou a campanha foi o escritor Ariano Suassuno, professor, dramaturgo, poeta, romancista e imortal da Academia Brasileira de Letras. Um abaixo assinado na página do Consea na Internet colheu mais de 50 mil assinaturas em quatro meses de campanha.

Portanto não poderia deixar de vibrar com mais uma vitória nossa no campo social. Vejo como enorme conquista o fato de conseguirmos inserir o Direito Humano à Alimentação Adequada como direito constitucional. Com esta medida, finalmente conseguimos concretizar em nosso país, plenamente, com todas as letras, a Declaração Universal dos Direitos Humanos na esfera do mais concreto, da privação fundamental, no direito ao alimento. Em qualquer condição o ser humano tem que possuir o direito a uma alimentação saudável e adequada. É um direito básico da cidadania.

Vamos limpar a “mancha da fome”. Vamos levar a discussão, agora constitucional, a todo o país. O presidente Roosevelt já dizia que um homem na miséria não é um homem livre. E ele também dizia que com o desemprego e com gente faminta se constrói a ditadura não a democracia. E nós queremos consolidar a democracia. Sem democracia não há realização dos direitos humanos. E dentre os direitos humanos, a fome desponta como o direito crítico, básico, fundamental, sem o qual não há vida e nem dignidade. O presidente Lula tem consciência desse problema e me somarei a ele em toda e qualquer iniciativa em direção ao povo mais pobre.

É oportuno lembrar a máxima do grande mestre e estudioso das ciências políticas, e da filosofia do direito, Norberto Bobbio, que adotava como a grande necessidade histórica e divisor civilizatório fundamental, os três pilares: a democracia, a paz e os direitos do homem. E ele mesmo dizia: “sem que esses direitos do homem sejam reconhecidos e protegidos não há democracia”. Quero fazer eco ao seu pensamento, me somando a todos os democratas do mundo: sem a proteção ao direito à alimentação saudável e adequada não há democracia que resista ao tempo.

De agora por diante, em face dessa nova e relevante obrigação constitucional, a União, os Estados e Municípios deverão somar esforços no sentido de manter, ou de aperfeiçoar os programas já em execução, ou até mesmo criar outros que representem mais avanços no combate à fome e à desnutrição.

Temos que fortalecer mais ainda a agricultura familiar para produzir mais comida barata, facilitando a produção no campo, e abrindo mercados para o fomento da atividade econômica que sustenta o emprego e fixa o homem no meio rural.

Por fim, tais iniciativas governamentais não podem ser consideradas como um favor público ou como um simples ato de caridade pública, passando à categoria de programas de Estado, visando tornar a vida do cidadão mais digna e mais feliz.

Senador Antonio Carlos Valadares
Líder do PSB no Senado